1299215
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Provas:
Juliana estava em uma grande dúvida sobre a
possibilidade ou não de se estabelecer margem
de preferência nos processos de licitação para
bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação. Para sanar sua dúvida,
Juliana perguntou ao professor Carlos que
prontamente lhe informou que de acordo com a Lei
n
o 8666/1993: