Com base na Lei n.°
8.666/1993, que estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
julgue o item.
É possível que ocorra a alienação de bens da
Administração Pública, desde que cumpra e siga os
requisitos legais estabelecidos.
