A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Guarujá.

Abaixo há a descrição de um benefício do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Guarujá. Assinale a alternativa que corresponda a tal benefício.

Será devido(a) ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde a cargo do órgão público a qual pertencer, for considerado incapaz permanentemente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.