Entende-se como delegação de rede a transferência da responsabilidade do Estado aos Municípios pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas respectivas áreas de jurisdição no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Assim, a Secretaria Estadual de Educação que delegar a rede permanece responsável:

I. Pelas ações de educação alimentar e nutricional.

II. Pela estrutura física das escolas.

III. Pelos recursos humanos da unidade de alimentação escolar.

IV. Por assegurar que a oferta da alimentação nas escolas se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, mas não de forma a complementar a aquisição de gêneros alimentícios com recursos financeiros próprios.

Está(ão) CORRETO(S):