Questão 3387440

3387440 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC

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Gerente de Recursos Humanos
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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