Questão 1246968

1246968 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPERJ
Orgão: CEDAE-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.

O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.

Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.

Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.

Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.

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