Magna Concursos
843954 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPA
Orgão: Pref. Caririaçu-CE
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O Artigo 194 da Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

 

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