- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
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Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: