proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

suprir a falta de norma reguladora de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

assegurar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.