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Respondida
635944
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-BA
Provas:
Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno
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Auditor Fiscal - TI
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Organização do Estado
Organização do Estado: Estados
É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão
A
dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
B
dos serviços locais de gás canalizado.
C
dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
D
dos recursos minerais localizados em seu território.
E
do potencial energético dos rios situados em seu território.
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