A EC instituiu o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como critério de admissibilidade do recurso especial.

Haverá relevância das questões de direito federal infraconstitucional, nos termos do § 3º do artigo 105, da Constituição Federal, nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.

O rol do § 3º do artigo 105, da Constituição Federal, trazido pela EC, é taxativo, não podendo legislação futura criar outras situações de relevância da questão federal.

A aprovação do filtro de admissibilidade dará mais eficiência à atuação do STJ, permitindo que ele se dedique a questões complexas e de grande interesse jurídico e social.