Magna Concursos
936031 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
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No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
 
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