131606
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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Na AÇÃO POPULAR, o prazo da
mesma prescreve em _____ anos (Lei
4.171/1965). Como a legislação não
impõe um marco inicial para a contagem,
a doutrina e a jurisprudência entendem
que o dias a quo é o da data da
publicidade do ato questionado, isto é, do
ato concreto lesivo ao direito postulado na
demanda.
Qual das alternativas melhor preenche a
lacuna acima?
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