Questão 1237373

1237373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais

é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade

engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais

diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público

é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma

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