Segundo o Decreto n° 7.983 que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração pública federal para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com orçamentos da União estabelece no Capítulo II que o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil seja mantido pelo