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Respondida
1133033
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEPA
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Procurador do Estado
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Acerca da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
B
é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
C
não será necessário observar na contratação da parceira público-privada a repartição objetiva de riscos entre as partes contratantes.
D
a disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria público-privada não será obrigatoriamente precedida da contraprestação da Administração Pública.
E
as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
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