Questão 3534488

3534488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Assinale a alternativa que apresenta uma sentença correta sobre os créditos adicionais:

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição da justificativa.

Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior é uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais.

Os créditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

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