Conforme dicção do art. 37, da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

II.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão ou cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

IV.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.