Magna Concursos
312666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Provas:

Sobre a concessão de serviço público, são feitas as seguintes afirmações:

I) Por concessão, entende-se a atribuição pelo Estado, mediante licitação, do exercício de um serviço público de que é titular, a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteradas bilateralmente.
II) O concessionário de serviço público recebe tanto a titularidade quanto o exercício do serviço público, embora seja o Estado quem deva determinar as regras e fiscalizará o particular.
III) Quanto à remuneração do concessionário, esta se dará apenas por tarifa e subsídio, ou seja, não é possível por outros meios alternativos, como a publicidade.
Está(ão) INCORRETA(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões