As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.