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3145645 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Juru-PB
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Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:

I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

III. O Regime jurídico da administração pública: referese ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídicoadministrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.

Estão CORRETOS:

 

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