A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:
