Magna Concursos
1795814 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

A prisão temporária é cabível em qualquer crime, podendo o juiz ou o representante do Ministério Público decretá-la, desde que a custódia seja imprescindível para a investigação criminal.

 

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