Questão 237424

237424 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

No tocante aos recursos, previstos na Lei Complementar n.º 709/93, assinale a alternativa correta.

Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, são admissíveis o recurso extraordinário, recurso ordinário, apelação, agravo, embargos infringentes, pedidos de reconsideração e reexame

Admitir-se-á recurso ordinário, sem efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras.

Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, que poderá ser formulado por duas vezes.

Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator.

O pedido de reexame, sem efeito suspensivo, poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial.

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