Questão 1704493

1704493 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Boa Vista-PA

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Legislação Municipal

Conforme o Regimento Unificado das Escolas Públicas do Município de São Sebastião da Boa Vista, é correto afirmar que:

Da Instituição Educacional, art. 2°, as Unidades Educacionais que estão situadas no município de São Sebastião da Boa Vista, ministram a Educação Infantil, o Ensino Fundamental de nove (09) anos e a Educação de Jovens e Adultos, em nível do Ensino Fundamental e Médio.

Da Finalidade, art.3º, a Educação Escolar na Rede Municipal de Ensino, inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Da Direção, art. 6°, a Administração das Unidades Educacionais é exercida pelo Coordenador Pedagógico, legalmente habilitado pelo órgão competente do Sistema de Ensino nos termos da Legislação em vigor, que coordenará todas as atividades administrativas, pedagógicas, cívicas e sociais, bem como as de integração com a comunidade.

De acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação, a Unidade Educacional poderá ter ainda um ou dois vice-diretores, legalmente habilitados nos termos da legislação em vigor que além de substituir ou representar o diretor em suas ausências ou impedimentos, coordenará o turno sob a sua responsabilidade.

Do Conselho Escolar, art. 8°, o Conselho Escolar constitui-se em setor colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora não necessariamente vinculada à escola, que atua em regime de co-gestão participativa junto à Unidade Educacional, visando a proporcionar-lhe apoio aconselhando-a, fiscalizando-a e avaliando o seu Sistema de Ensino.

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