A Lei de Educação para Todos e a Lei dos Direitos Humanos.

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos e a Lei Básica da Educação Especial.

As Diretrizes Curriculares Estaduais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as Diretrizes Curriculares Nacionais.

As Diretrizes Curriculares Estaduais e a Lei de Educação para Todos.