A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: i) do Prefeito Municipal; ii) de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; ou iii) de iniciativa popular, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se subscrita por maioria absoluta dos Vereadores.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10(dez) dias, considerando-se aprovada, quando obtiver em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da casa.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.