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Respondida
2624082
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Organização Administrativa
Desconcentração e Descentralização
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é
CORRETO
pressupor como requisito de validade:
A
A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
B
A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
C
O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
D
O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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