Questão 2291002

2291002 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-AC

Provas:

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).

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