Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item a seguir.
A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item a seguir.
A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.