é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.

é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do princípio da legalidade.