às excludentes de aplicação de sanção por ato de improbidade, dado que a absolvição do agente em sentença penal de acusação de crime contra a Administração, por insuficiência de provas, importa a ausência de justa causa para condenação por ato de improbidade.

ao elemento objetivo das hipóteses tipificadas na lei, passando a ser exigida a comprovação de dano ao erário superior ao montante fixado para obrigações de pequeno valor, a fim de caracterizar improbidade passível de apenamento.

ao elemento extrínseco às tipificações estabelecidas em lei, passando a ser exigido, como requisito de subsunção da conduta ao tipo penal de conduta ímproba, a prévia condenação em procedimento sancionatório administrativo.

ao elemento subjetivo da conduta do agente, passando a ser exigida, para caracterização de ato de improbidade, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

ao afastamento da prescrição para o sancionamento por ato de improbidade, passando as condutas que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo à Administração a ser consideradas imprescritíveis.