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Respondida
764078
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IOBV
Orgão:
Câm. Barra Velha-SC
Provas:
Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:
A
Promulgar e fazer publicar as leis.
B
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
C
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
D
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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