4216199
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
A Controladoria-Geral do Município de Porto
Velho (CGM) instaurou processo administrativo de
responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama
— integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática
de atos lesivos à administração pública municipal consistentes
em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de
vantagem indevida a agentes públicos. No curso das
investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse
em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas
infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado
plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora
integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de
leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura
do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas
obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.