Magna Concursos
413229 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

 

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