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Respondida
1127924
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDECAN
Orgão:
Câm. Serra-ES
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.
B
A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são
ex nunc
.
C
O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
D
A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.
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