Questão 1936477

1936477 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:

ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;

as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;

o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

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