Sejam extraídas cópias do ofício n.12 e do Relatório de Auditoria de acompanhamento de Gestão, às fls. 153/163 dos presentes autos, para inclusão no Processo X, concernente a Auditoria de Obras, realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus, a qual analisa inclusive as obras do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.

Sejam determinadas à Secretaria Competente a realização de levantamento ou auditoria no Ministério do Meio Ambiente, com vistas à avaliar o Contrato de Gestão firmado entre esse Ministério e a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia, sob os primas da legalidade, dos interesses público e social e da execução do seu objeto.

Proceda os aditamentos contratuais e a sua publicação em tempo hábil, observando o disposto nos arts. 57, § 2º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, sob pena de nulidade do aditamento com vício de intempestividade na sua assinatura ou publicação.

Faça publicar as cessões de servidores a outros órgãos e entidades públicas e suas eventuais prorrogações no Diário Oficial da União, como forma de dar eficácia aos respectivos atos de cessão e cumprimento ao contido no art. 93, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

Faça constar, dos próximos certames licitatórios, inclusive nas dispensas e inexigibilidades, pesquisa prévia de preços que comprove ter sido ela realizada e ter sido cumpridas as disposições legais pertinentes relativas à seleção da proposta mais vantajosa e à sua compatibilidade com os preços de mercado (arts. 3º, caput, 26, parágrafo único, inciso III, 38, inciso XII, e 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, etc).