Questão 1627906

1627906 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

O limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município

pode ser fixado no mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, apenas se lei municipal extinguir o regime próprio de previdência do Município.

pode ser fixado no mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que lei municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.

pode ser fixado no mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que decreto municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.

não pode ser fixado no mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, ainda que norma municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.

deve ser igual ao valor máximo dos benefícios do INSS, independentemente do disposto em norma municipal.

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