Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedada a edição de medidas provisórias para instituir quaisquer tributos.

Lei complementar poderá permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedada a edição de medidas provisórias para majorar quaisquer impostos.