Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.

Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.

Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.

Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.

É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.