O Conselho Tutelar é responsável por criar políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.

Sua função é fiscalizar a aplicação do ECA exclusivamente em instituições de ensino.

O Conselho Tutelar atua na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas protetivas sempre que necessário.

Ele está encarregado de julgar casos de infração cometidos por crianças e adolescentes, determinando as penas cabíveis.

O Conselho Tutelar é responsável por administrar programas de assistência social destinados aos adolescentes em situação de risco.