Leia as afirmativas a seguir:

I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. No Brasil, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a alternativa CORRETA: