A Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afetando, portanto, uma vasta gama de contratos administrativos. Assim, é correto afirmar que a Lei de Licitações tem validade _________________________________.
A lacuna pode ser CORRETAMENTE preenchida por:
