Magna Concursos
4171889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:

Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:

I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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