Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os secretários do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência, sem justificação adequada crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal.

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Autorizar por maioria relativa a instauração de processo contra o Prefeito, para julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.