Notificação compulsória é a comunicação oficial, por qualquer meio, à autoridade sanitária competente, dos casos e óbitos suspeitos, ou confirmados, das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, relação elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas especiais.

Dispensário de Medicamentos é o estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia, ou drogarias.

Fiscalização é a atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público, através das autoridades sanitárias em ambientes, inclusive o de trabalho; substâncias e produtos; procedimentos e técnicas, sujeitos a esta lei, com o objetivo de cumprir, ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor.

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar, ou de qualquer outro equivalente de assistência médica.

Estabelecimentos de serviços de interesse à saúde são estabelecimentos hospitalares de qualquer natureza, serviços médicos, clínicas, ambulatórios, consultórios, os estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia, laboratório de análises e pesquisas clínicas, estabelecimentos de hemoterapia, clínicas de repouso, óticas, oficinas de material ortopédico, serviços odontológicos, laboratórios de prótese dentária, serviços de radiodiagnósticos e congêneres.