As ações em saúde sexual e reprodutiva tem como marco legal a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), que as definiu como primordiais à saúde, aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos, abandonando a ênfase na necessidade de limitar o crescimento populacional e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, que apresenta avanço na definição dos direitos sexuais e direitos reprodutivos como Direitos Humanos.

Não abrangem o exercício da vivência da sexualidade sem constrangimento, da maternidade voluntária e da anticoncepção autodecidida.

No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e, principalmente, a Política Nacional dos Direitos Sexuais e dos Direitos Reprodutivos orientam as ações em saúde sexual e reprodutiva.

A utilização do termo planejamento reprodutivo em substituição a planejamento familiar tem embasado a política de SSR no Brasil, havendo a defesa de que se trata de uma concepção mais abrangente, tendo em vista que o conceito de planejamento familiar, assim como o de controle de natalidade, tem também um enfoque econômico-demográfico.

Estes direitos devem ser percebidos para que sejam pensadas estratégias governamentais eficazes, uma vez que o atendimento das demandas por cuidado à saúde sexual e reprodutiva (SSR) relacionadas às vivencias de homens e mulheres deve ser um compromisso das políticas públicas na perspectiva da integralidade.