Os hospitais públicos e particulares não são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato

É dever do poder público assegurar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem

É obrigação legal dos hospitais particulares proporcionarem assistência psicológica à mãe adolescente no período pós-natal

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento a partir de vinte e um anos de idade