O juiz poderá declarar a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contratos sociais.

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando apenas a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do COC.

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do COC.

As sociedades coligadas não responderão por culpa.